O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), organiza e rege os principais direitos e deveres dos profissionais dessa área, além de explicar os ofícios e mecanismos legais exercidos pelas equipes.
Com isso, os direitos listados são:
– Possibilidade de exercer suas atividades em todo o território nacional, com os amparos legais de direito;
– Autonomia para buscar desenvolvimento e conhecimento na área, alinhado com as mudanças e novas diretrizes do mercado;
– Total apoio do Conselho Regional de Enfermagem, para momentos de denúncia contra qualquer tipo de desrespeito a dignidade da profissão;
– Quando houver atividades em desacordo com o seu nível de formação ou que ofereçam riscos a terceiros, deve negar-se a desempenhar tal atividade.
Além disso, existem alguns diretos previstos em outros órgãos regulamentadores, como:
– Recusa na administração de medicamentos sem prescrição;
– Negar-se em ser filmado exercendo sua profissão, já que é de direito a preservação de sua própria imagem;
– Possibilidade de atuação como perito Judicial, dentro de seu segmento de atividade e conhecimento especifico dos enfermeiros;
– Realizar denúncias para o Conselho Regional de Medicina, sobre abusos por parte do corpo médico, além de erros atribuídos injustamente para o corpo de enfermagem.
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